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PL 3842/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12303/2010

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCDOB/CE

12/11/1997

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Exame conhecido como " teste da orelhinha ".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12303/2010. DOU 03/08/10 PÁG 01 COL 03.

18/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.754/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.

19/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 11 97 PAG 37077 COL 02.

27/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

01/12/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.

30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

08/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.

•

RELATOR DEP DJALMA PAES.

19/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, COM EMENDA.

16/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL. 2381/00.

25/02/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAME DO PARECER.

12/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AO PL. 2381/00, APENSADO.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

saída de membro da comissão.

•

Designado Relator: Dep. Rita Camata

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4873/2001.(DESPACHO INICIAL)

02/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação  deste e do PL-2381/2000, apensado, com substitutivo.

08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PL-2381/2000, e do PL-4873/2001, apensados, com substitutivo.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

21/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2381/2000, PL-4873/2001 apensadas.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 29 12 01 PÁG 68331 COL 01. (PL 3.842-A/97)

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja

18/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade deste, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados.

19/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2381/2000, PL-4873/2001 apensadas.

09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade deste, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados.

31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda

04/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação da técnica legislativa deste, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados, com substitutivo.

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda

16/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados, com substitutivo.

23/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

12/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados, com substitutivo.

14/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29072 Col 01, Letra B.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/06/2004 DCD 26/06/04 Pag 29911 Col 02.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1586/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2381/2000, PL-4873/2001 apensadas.

19/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

24/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1159/04.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 2.381/00 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 4.873/01 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

15/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.503/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40512 COL 01.

02/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12303/2010. DOU 03/08/10 PÁG 01 COL 03.

18/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.754/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.