PL 2398/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8923/1994

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE CARLOS COUTINHO - PDT/RJ

04/03/1991

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Explicação da Ementa

FICANDO O EMPREGADOR OBRIGADO A REMUNERAR COMO HORA EXTRA O INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 02.

04/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

04/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 92 PAG 2977 COL 02.

14/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 24 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6867 COL 02.

•

RELATOR DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. DCN1 16 04 92 PAG 7042 COL 02.

25/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-A/91.

29/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 02.

11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-B/91. DCN1 24 12 92 PAG 27744 COL 01.

11/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 12 92. DCN1 10 12 92 PAG 26515 COL 01.

•

RELATOR DEP LUIS SALOMÃO.

17/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO. DCN1 06 04 93 PAG 6985 COL 02.

19/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA DA CTASP. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 02.

29/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2398-C/91). DCN1 07 09 93 PAG 18433 COL 02.

13/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16278 COL 01.

09/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

22/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2398-D/91. DCN1 24 09 93 PAG 20626 COL 02.

11/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/345/93.

07/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-449/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

27/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01.

05/08/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-488/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.