TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01.
DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 02.
| PL 2398/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8923/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE CARLOS COUTINHO - PDT/RJ | 04/03/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| FICANDO O EMPREGADOR OBRIGADO A REMUNERAR COMO HORA EXTRA O INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 27/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO. DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| 04/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 04/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 92 PAG 2977 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 24 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6867 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. DCN1 16 04 92 PAG 7042 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-A/91. | ||||||||||||||||||||
| 29/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES, COM EMENDA. PL. 2398-B/91. DCN1 24 12 92 PAG 27744 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 11/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 12 92. DCN1 10 12 92 PAG 26515 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUIS SALOMÃO. | ||||||||||||||||||||
| 17/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO. DCN1 06 04 93 PAG 6985 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA DA CTASP. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2398-C/91). DCN1 07 09 93 PAG 18433 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16278 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2398-D/91. DCN1 24 09 93 PAG 20626 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/345/93. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-449/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 27/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8923/94. DOFC 28 07 94 PAG 11249 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/08/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-488/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||