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PL 3839/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 29/11/2000
Ementa
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Explicação da Ementa
Estabelece que as prestadoras do serviço móvel celular também poderão aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desde que os projetos, programas a serem implementados digam respeito à universalização de serviços de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei o FUST, autorização, concessionária, telefone celular, aplicação de recursos, (FUST).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 14 12 00, PAG 67389, COL,02.
Apensados
Apensados ao PL 3839/2000 (3)
PL 2066/2003 (2), PL 4178/2004, PL 5510/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP IRIS SIMÕES.
13/12/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 14 12 00 PAG 67389 COL 02.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 14 12 00, PAG 67389, COL,02.
14/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
14/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
02/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Salvador Zimbaldi
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3997/2001.
10/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apensação do PL-3997/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, pela aprovação deste, e do PL-3997/2001, apensado, com substitutivo.
18/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 3.997/2001. DEFERIDA RETIRADA DO PL 3.997/2001, SOLICITADA ATRAVÉS DA MSC 74/2003, DO PODER EXECUTIVO.
12/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
13/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.066/2003. Deferido Ofício nº 323/03, da CCTCI, solicitando esta apensação.
18/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apresentação do REQ 1/2005 CCP, pela Dep. Luiza Erundina, que "acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000."
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo.
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
21/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3839/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 14 12 00, PAG 67389, COL,02.
PL 3839/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3839/2000 Parecer do Relator 07/12/2005 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 3839/2000 Substitutivo 07/12/2005 Luiza Erundina
PL 3839/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 260/2006 CCTCI => PL 3839/2000 Requerimento 05/04/2006 Luiza Erundina Requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 3839 de 2000, e seus apensos.