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PL 3838/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5488/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Piovesan - PDT/PR 29/11/2000
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2001 APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3838/2000 (6)
PL 4155/2001; PL 4504/2001; PL 4651/2001; PL 5423/2001 (1), PL 5709/2001; PL 6515/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MOACIR PIOVESAN.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 01 12 00 PAG 63452 COL 01.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24,II.
DCD 01 12 00 PAG 63451 COL 01.
01/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Ildefonço Cordeiro
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4155/2001.
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4504/2001.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4651/2001.
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5423/2001.
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6515/2002.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.