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PL 3838/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4580/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inocêncio Oliveira - PFL/PE

26/09/1989

Ementa

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores urbanos e rurais nos lucros da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

SEGUNDO CRITERIOS DE ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE E TEMPO DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, CRITERIOS, ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, ENCARGO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, APURAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, LUCRO PRESUMIDO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 27 09 89 PAG 10527 COL 02.

11/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.

11/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11294 COL 02.

02/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 01.

28/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 100/90-CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4580/90.

07/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 100/90-CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4580/90. DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.

•

APENSE-SE AO PL. 4580/90.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3838/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/10/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.

07/08/1990

DEFERIDO OF 100/90-CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4580/90. DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.

07/08/1990

APENSE-SE AO PL. 4580/90.

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.