PL 3832/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

11/11/1997

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.

Indexação

Extinção, fila, atendimento, órgão público, posto de saúde, agência bancária, distribuição, senha, aviso, horário, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2014

Deferido o Requerimento n. 9.928/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.928/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.293/2014 ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.832/1997 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.832/1997: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3832/1997 (3)

PL 1137/1999; PL 2106/1999; PL 4515/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

01/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)

01/12/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 02.

02/12/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIIENTE E MINORIAS.

08/12/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP CHICÃO BRIGIDO.

09/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

23/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4515/98.

07/01/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE, COM EMENDA,
E CONTRARIO AO PL 4515/98, APENSADO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA.

28/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.

09/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1137/99.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2106/99.

15/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FLÁVIO DERZI.

30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.

24/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1137/1999, do PL 2106/1999, e do PL 4515/1998, apensados.

06/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 4515/98, 1137/99 E 2106/99, APENSADOS.
PL 3832-A/97
DCD 07/12/00 PÁG 65747 COL 01.

29/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. (NOVO DESPACHO).

02/02/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encaminhado à CFT

02/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENTRADA NA COMISSÃO

14/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-3487/2000.

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

20/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes

23/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição dos apensados.

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1137/1999, PL-2106/1999, PL-4515/1998 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.

28/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006)

06/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

28/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Requerimento nº 4.016/06 que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.832 de 1997".

26/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1137/1999, PL-2106/1999, PL-4515/1998 apensadas.

30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/05/06 PÁG 27669 COL 01, Letra B.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a solicitação de redistribuição do REQ 4016/06, nos termos do despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 32, V, b, e X, a). Neste particular, cumpre esclarecer que a determinação das competências das Comissões Permanentes no Regimento Interno privilegiou o critério da especificidade, ao distribuir o mérito de determinadas áreas do Direito a Comissões variadas, o que se observa, por exemplo, no tocante ao Direito de Família (CSSF), ao Direito do Trabalho (CTASP) e ao Direito do Consumidor (CDC), restringindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania os temas constantes da alínea "e", dentre os quais, data maxima venia, entendo não se enquadrar o presente caso, por inexistir, na hipótese, matéria constitucional propriamente dita. A matéria diz respeito, com a devida vênia, apenas a direito do consumidor e ao funcionamento das instituições financeiras, razão pela qual entendo dever ser mantida a distribuição do Projeto, não restando comprovado o mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/06/06 PÁG 27790 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do Substitutivo 2 da CFT, da Emenda de Relator 1 da CDC, do PL 4515/1998, do PL 1137/1999, e do PL 2106/1999, apensados.

07/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7223/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".

04/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7405/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente o analise".
DCD de 05/11/10 PÁG 41414 COL 02.

05/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7223/10 conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.832, de 1997, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 01.

09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 203/2010 à CCJC, solicitando a devoluçaõ deste, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.

09/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7405/10, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o pedido, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 7.223/2010, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41844 COL 02.

09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

27/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2011.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2278/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 02.

03/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9928/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.293, de 2014 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997".

10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10018/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.022, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997".

25/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.018/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.018/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.022/2013, ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4736/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.550, de 2016, com o Projeto de Lei nº 1.137, de 1999".

22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5550/2016.

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 4.736/2016, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, visto que os Projetos de Lei n. 5.550/2016 e n. 1.137/1999 já tramitam conjuntamente, pois ambos estão apensados ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, cabeça do bloco. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência da apensação do PL 3097/2019 ao PL 7293/2014, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1589/2011 do PL 3832/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1589/2011 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3832/1997 Emendas apresentadas

PL 3832/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/1997

À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)

29/12/2000

10/04/2014

PL 3832/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3832/1997

Parecer do Relator

05/11/2008

João Magalhães

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3832/1997

Parecer do Relator

24/11/2000

Fernando Zuppo

Parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1137/1999, do PL 2106/1999, e do PL 4515/1998, apensados.

PAR 1 CDC => PL 3832/1997

Parecer de Comissão

06/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 3832/1997

Substitutivo

31/01/2006

Mussa Demes

Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.

PRL 1 CFT => PL 3832/1997

Parecer do Relator

31/01/2006

Mussa Demes

PAR 1 CFT => PL 3832/1997

Parecer de Comissão

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel.
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.

SBT 2 CFT => PL 3832/1997

Substitutivo

24/05/2006

Mussa Demes

Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.

CVO 1 CFT => PL 3832/1997

Complementação de Voto

24/05/2006

Mussa Demes

PL 3832/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 4016/2006 => PL 3832/1997

Requerimento de Redistribuição

25/05/2006

Sérgio Miranda

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.832 de 1997.

REQ 7223/2010 => PL 3832/1997

Requerimento de Redistribuição

07/07/2010

Luiz Carlos Hauly

Requer que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

REQ 7405/2010 => PL 3832/1997

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

04/11/2010

Júlio Delgado

Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente o analise.

REQ 9928/2014 => PL 3832/1997

Requerimento de Apensação

03/04/2014

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.293, de 2014 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997.

REQ 10018/2014 => PL 3832/1997

Requerimento de Apensação

15/04/2014

Luiz Carlos Hauly

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.022, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997