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PL 3832/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1633/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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GANDI JAMIL - PFL/MS |
26/09/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Define as hipóteses em que não se dispensará a identificação criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/1989 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. GANDI JAMIL |
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11/10/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11293 COL 03. |
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11/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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17/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 3832/89.
(VER PTORD DO PL. 6003/90). |
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08/03/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02. |
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03/02/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
(05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 94; E DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
QUARTO DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
ORDEM DO DIA DE 08 03 93. |
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ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI; PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
(05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 93; E DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO
DIA DE 08 03 93. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011) |
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15/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. |
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