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PL 3832/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1633/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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GANDI JAMIL - PFL/MS |
26/09/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Define as hipóteses em que não se dispensará a identificação criminal. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, alteração, Código Processo Penal, dispensa, identificação criminal, indiciado, identificação civil, carteira de identidade, inexistência, antecedentes criminais, ressalva, existência, crime, pena de reclusão, infração, atentado, vida, incolumidade pública, crime contra a fé pública, crime contra a liberdade individual, atentado ao pudor, família, crime contra a paz pública, violência, ameaça grave, pessoas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/1989 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. GANDI JAMIL |
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11/10/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11293 COL 03. |
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11/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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17/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 3832/89.
(VER PTORD DO PL. 6003/90). |
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08/03/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02. |
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03/02/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
(05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 94; E DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
QUARTO DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
ORDEM DO DIA DE 08 03 93. |
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ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI; PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
(05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 93; E DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO
DIA DE 08 03 93. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011) |
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15/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3832/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/10/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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23/02/2011 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
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