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PL 2383/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6828/1980
Origem: MSC 487/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/1979
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO, A BENTO LUIS DE ALMEIDA PRADO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6828, DE 22 09 80. DOFC 24 09 80 PAG 19050 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC.
28/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 79 PAG 14001 COL 01.
03/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 02.
04/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 04 80 PAG 2363 COL 01.
25/03/1980 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP CLAUDIO STRASSBURGER. DCN1 29 03 80 PAG 1559 COL 02.
28/05/1980 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO STRASSBURGER. DCN1 07 06 80 PAG 5245 COL 02.
04/06/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2383-A/79. DCN1 05 06 80 PAG 5114 COL 02.
11/06/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 06 80 PAG 5501 COL 01.
17/06/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 80 PAG 5821 COL 01.
19/06/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1
19/06/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2383-B/79. DCN1 20 06 80 PAG 6034 COL 01.
23/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 107, DE 23 06 80. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.
17/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM-473, DE 16 09 80, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 09 80 PAG 11390 COL 02.
22/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6828, DE 22 09 80. DOFC 24 09 80 PAG 19050 COL 02.
29/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.499/80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 01.