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PL 2383/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6828/1980
Origem: MSC 487/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/1979
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO, A BENTO LUIS DE ALMEIDA PRADO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, ITAPECERICA DA SERRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6828, DE 22 09 80. DOFC 24 09 80 PAG 19050 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEIC.
28/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 79 PAG 14001 COL 01.
03/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 02.
04/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 04 80 PAG 2363 COL 01.
25/03/1980 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP CLAUDIO STRASSBURGER. DCN1 29 03 80 PAG 1559 COL 02.
28/05/1980 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO STRASSBURGER. DCN1 07 06 80 PAG 5245 COL 02.
04/06/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2383-A/79. DCN1 05 06 80 PAG 5114 COL 02.
11/06/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 06 80 PAG 5501 COL 01.
17/06/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 80 PAG 5821 COL 01.
19/06/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1
19/06/1980 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2383-B/79. DCN1 20 06 80 PAG 6034 COL 01.
23/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 107, DE 23 06 80. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.
17/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM-473, DE 16 09 80, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 09 80 PAG 11390 COL 02.
22/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6828, DE 22 09 80. DOFC 24 09 80 PAG 19050 COL 02.
29/09/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.499/80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 30 10 80 PAG 13292 COL 01.