Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
| PL 2380/1996 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9424/1996 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 886/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/09/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a Emenda Constitucional nº 14 da Constituição Federal de 1988; Estabelece critérios de transferência dos recursos a serem aplicados na manutenção, no desenvolvimento e na valorização do professor do ensino fundamental; projeto denominado - trezentos reais. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 96 PAG 25763 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 96 PAG 25763 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CECD E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 24 09 96. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 26 09 96. PRAZO PARA EMENDAS: SEGUNDA SESSÃO: 07 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: TERCEIRA SESSÃO: 08 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: QUARTA SESSÃO: 09 10 96. PRAZO PARA EMENDAS: QUINTA SESSÃO: 10 10 96. PRAZO NA CAMARA: 08 11 96. DCD 26 09 96 PAG 25864 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/09/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CECD, CFT E CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/10/1996 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FERNANDO LOPES. DCD 10 10 96 PAG 26348 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE CINQUENTA EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; EMENDAS 02 A 17, PELO DEP IVAN VALENTE; EMENDA 18, PELO DEP HUMBERTO COSTA; EMENDAS 19 E 20, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO; EMENDA 21, PELO DEP SERGIO MIRANDA; EMENDAS 22, 23, 25, 26, 27, 28 E 32, PELO DEP LINDBERG FARIAS; EMENDAS 24, 29, 30, 31 E 33, PELO DEP RICARDO GOMYDE; EMENDAS 34, 35, 37, 38 E 41, PELA DEP ESTHER GROSSI; EMENDAS 36 E 40, PELO DEP PADRE ROQUE; EMENDAS 39, PELO DEP PEDRO WILSON; EMENDAS 42 E 43, PELO DEP SEVERIANO ALVES; EMENDAS 44, 45, 46, 47, 48, PELO DEP CHICO VIGILANTE E EMENDAS 49 E 50, PELO DEP DEP ERALDO TRINDADE. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP IVAN VALENTE. DCD 11 10 96 PAG 26423 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/10/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/10/1996 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/11/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2380-A/96. DCD 15 11 96 PAG 29871 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/11/1996 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 06, 09, 16, 23, 25, 27, 32, 34, 43 E 44 E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 12, 26, 29, 37 E 38, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 28, 31, 33, 35, 63, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49 E 50. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/11/1996 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 06, 13, 14, 16, 21, 23, 27, 30, 31, 32, 34, 43, E 45; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 49 E 50; PELA INCOMPETENCIA DA CFT, PARA APRECIAR AS EMENDAS 02, 09, 18, 19, 20, 22, 42, E 48. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/11/1996 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 06, 13, 14, 16, 21, 23, 27, 30, 31, 32, 34, 43 E 45; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 49 E 50; PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 02, 09, 18, 19, 20, 22, 42 E 48, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE FORTUNATI E CELSO DANIEL. DCDS 11 03 97 PAG 0213 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/11/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO DE 02, 04, 05, 06, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 37, 41, 43 E 45; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS DE 01, 03, 07, 08, 10, 12, 17, 18, 20, 24, 25, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 44, 46, 47, 48, 49 E 50, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CECD. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2380-B/96. DCD 15 01 97 PAG 1211 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PADRE ROQUE, SEVERIANO ALVES, ESTHER GROSSI, WELSON GASPARINI, IVAN VALENTE E MARCONI PERILLO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ESTHER GROSSI E IVAN VALENTE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD, COM AS ALTERAÇÕES. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2380-C/96. DCD 06 12 96 PAG 32228 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/242/96. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1035/96, COMUNICANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF 1786/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9424/96. DOFC 26 12 96 PAG 28442 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1439/96 - PE MSG 131/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 12 96 PAG 28587 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/03/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 131/97-CN. DCN 14 03 97 PAG 3003 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, GERSON CAMATA E MARINA SILVA. DEPUTADOS: UBIRATAN AGUIAR, FERNANDO LOPES E RODRIGUES PALMA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 04 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 04 97. DCN 14 03 97 PAG 3026 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/1997 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/09/1999 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS 64 E 65, DE 1999-CN. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único dos Vetos Presidenciais. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, a Mensagem de Veto Parcial nº 131/1997, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||||