PL 2377/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9764/1998

Origem:

MSC 875/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/09/1996

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS NA HIPOTESE DA DESERÇÃO ESPECIAL DE MILITAR, SE A APRESENTAÇÃO OCORRER APOS OITO DIAS; AGRAVANDO A PENA EM UM TERÇO, SE SE TRATAR DE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02.

16/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR.

16/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDN.

17/10/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ROGERIO SILVA. DCD 18 10 96 PAG 27230 COL 01.

11/11/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA.

27/11/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01.

04/12/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

06/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.

29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

27/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

09/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2377-A/96. DCD 03 06 98 PAG 15017 COL 01.

16/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM. DCD 17 06 98 PAG 16418 COL 02.

18/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.

18/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2863-B/96. DCD 19 06 98 PAG 16866 COL 01.

24/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/129/98.

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.

11/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 38 DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1023-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305