PL 2377/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9764/1998

Origem:

MSC 875/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/09/1996

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS NA HIPOTESE DA DESERÇÃO ESPECIAL DE MILITAR, SE A APRESENTAÇÃO OCORRER APOS OITO DIAS; AGRAVANDO A PENA EM UM TERÇO, SE SE TRATAR DE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR. NORMAS, PENALIDADE, MOTIVO, DESERÇÃO, MILITAR, FALTA, APRESENTAÇÃO, DATA, PARTIDA, NAVIO, AERONAVE, TRIPULANTE, DESLOCAMENTO, UNIDADE, (OM), FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO, HIPOTESE, CAPTURA, RETORNO, SUPERIORIDADE, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, SARGENTO, SUBTENENTE, SUBOFICIAL, METADE, OFICIAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02.

16/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR.

16/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDN.

17/10/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ROGERIO SILVA. DCD 18 10 96 PAG 27230 COL 01.

11/11/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA.

27/11/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01.

04/12/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

06/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.

29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

27/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

09/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2377-A/96. DCD 03 06 98 PAG 15017 COL 01.

16/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM. DCD 17 06 98 PAG 16418 COL 02.

18/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.

18/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2863-B/96. DCD 19 06 98 PAG 16866 COL 01.

24/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/129/98.

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.

11/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 38 DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1023-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305