PL 3829/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Arlindo Chinaglia - PT/SP

20/11/1997

Ementa

Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Explicação da Ementa

Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.

Indexação

Garantia, trabalhador, estabilidade provisória, emprego, período, gravidez, companheira, mulher, cônjuge, gestante, exigência, laudo médico, (SUS), penalidade, multa, empregador, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/11/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.

20/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

20/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 01.

21/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

01/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.

14/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.

27/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELEUIA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

03/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

07/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.

•

RELATOR DEP MEDEIROS.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.

14/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

06/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.

24/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO HENRY, LUCIANO CASTRO, JOVAIR ARANTES E LAIRE ROSADO.
(PL. 3829-A/97).
DCD 02 12 99 PAG 2430 COL 01.

07/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

15/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCELO DEDA.

27/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio

10/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza

20/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 662/2008-CCJC.

09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59375 COL 02, Letra B.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008).

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n° 232, de 2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3829, de 1997, dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

11/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 243/2008, pelo Deputado Régis de Oliveira , contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 20/02/09 PÁG 5346 COL 02.

23/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Recurso n. 232/2008 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Em consequência, fica prejudicado o Recurso n. 243/2008.

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2335/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.787, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.829, de 1997".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]”

12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o memorando nº 219/2015 solicitando devolução deste.

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6011/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.829/1997 que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida".

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-995/2019.

08/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2083/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006".

•

Apresentação do Requerimento n. 2082/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997".

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4281/2019.

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.083/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.083/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

•

Infeferido o Requerimento n. 2.082/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.082/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os blocos encabeçados pelos Projetos de Lei n. 8.057/2017 e 3.829/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3783/2008 do PL 3829/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3783/2008 às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3829/1997 Emendas apresentadas

PL 3829/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/11/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

PL 3829/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3829/1997

Parecer do Relator

05/11/2003

Ricardo Fiuza

PRL 2 CCJC => PL 3829/1997

Parecer do Relator

07/05/2008

Bernardo Ariston

PAR 1 CCJC => PL 3829/1997

Parecer de Comissão

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3829/1997

Parecer do Relator

06/08/1999

Luiz Antonio Fleury

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.

VTS 1 CTASP => PL 3829/1997

Voto em Separado

18/10/1999

Pedro Henry

PAR 1 CTASP => PL 3829/1997

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 3829/1997 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 232/2008 => PL 3829/1997

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

17/12/2008

Ronaldo Caiado

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3829, de 1997, dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

REC 243/2009 => PL 3829/1997

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

11/02/2009

Regis de Oliveira

Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

PL 3829/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2335/2015 => PL 3829/1997

Requerimento de Apensação

01/07/2015

César Halum

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.787, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.829, de 1997.

REQ 6011/2017 => PL 3829/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/03/2017

Carlos Zarattini

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.829/1997 que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

REQ 2082/2019

Requerimento de Apensação

08/08/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997.

REQ 2083/2019

Requerimento de Apensação

08/08/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006.