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PL 3496/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 03/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo, infração, prática abusiva, preço abusivo, fornecimento, produtos, serviços turísticos, multa, interdição, atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 03/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.



16/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.



09/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3496/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 512 COL 01.
12/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.
09/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
16/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 165 COL 01, Letra A.
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
25/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5534/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.496, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 132 COL 01, Letra B.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
21/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.534/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.534/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.496/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
24/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3496/2015    Emendas apresentadas
PL 3496/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3496/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3496/2015 Parecer do Relator 22/12/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 3496/2015 Parecer do Relator 03/12/2019 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
PRL 3 CCJC => PL 3496/2015 Parecer do Relator 08/11/2021 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3496/2015 Parecer do Relator 27/07/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3496/2015 Parecer de Comissão 09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3496/2015 Parecer do Relator 03/12/2015 Pedro Chaves Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 3496/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação.
PL 3496/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5534/2016 => PL 3496/2015 Requerimento de Redistribuição 10/11/2016 Evair Vieira de Melo Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.496, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.