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REC 81/2015 => PL 273/2007
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 273/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Monteiro - PT/MG, Padre João - PT/MG 03/11/2015
Ementa
Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 273/2007, que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 81/2015, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 273/2007, que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003"".
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
03/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 447 COL 01.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial