Imprimir

PL 2373/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ SOYER - PMDB/GO 22/05/1989
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.
Explicação da Ementa
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DE PAZ E DEFININDO SUA COMPETENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SOYER. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 02.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3895 COL 03.
02/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 07 A 15 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88.
09/07/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 2373-A/89. DCN1 10 07 90 PAG 8457 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.