Imprimir

PL 2373/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ SOYER - PMDB/GO 22/05/1989
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.
Explicação da Ementa
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DE PAZ E DEFININDO SUA COMPETENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, EQUIPARAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CIDADÃO, ESCOLHA, VOTO SECRETO, MANDATO, LIMITE DE IDADE, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, FISCALIZAÇÃO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, FUNÇÃO DELEGADA, JUIZADO DE MENORES, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SOYER. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 02.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3895 COL 03.
02/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 07 A 15 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88.
09/07/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 2373-A/89. DCN1 10 07 90 PAG 8457 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.