Imprimir

PL 3825/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 28/11/2000
Ementa
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Classifica como crime hediondo, o homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções e tornando este fato circunstância agravante do crime.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, inclusão, homicídio, policial, exercício, atividade profissional, serviço, determinação, circunstância agravante, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 2741/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CABO JÚLIO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 623 COL 0 .
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 2741/00.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2741/2000
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste, do PL 2.741/00, em face do arquivamento deste.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3825/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 2741/00.
PL 3825/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.