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PL 3824/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3186/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 28/11/2000
Ementa
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3186/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3824/2000 (1)
PL 6936/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62355 COL 02.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3186/97.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6936/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.