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PL 3824/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3186/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 28/11/2000
Ementa
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Indexação
Tipicidade, crime, responsabilidade penal, diretor, administrador, gerente, empresa, distribuidor, (GLP), defeito, botijão, gás, pena de detenção, afastamento, cargo, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3186/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3824/2000 (1)
PL 6936/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62355 COL 02.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3186/97.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6936/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3824/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3186/97.(DESPACHO INICIAL)