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PL 2370/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TADEU FRANÇA - PDT/PR 22/05/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE ATOS JURIDICOS QUE VERSEM DIREITOS SOBRE A TERRA OCUPADA PELOS INDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSEGURANDO AS COMUNIDADES INDIGENAS EM CUJA REGIÃO SE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE LAVRA A PARTICIPAÇÃO DE QUINZE POR CENTO NA RECEITA BRUTA OBTIDA.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PLENO DIREITO, ATO JURIDICO, OCUPAÇÃO, DOMINIO, POSSE, TERRAS INDIGENAs, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, EXCEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL,  AUSENCIA, DANOS, SAUDE, POPULAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, INEXISTENCIA, MINERAL, NECESSIDADE, SEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, METAL PRECIOSO, (RIMA), EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE.
_EXTINÇÃO, JULGAMENTO, ARQUIVAMENTO, EX OFFICIO, INICIATIVA, REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SOLICITAÇÃO, AÇÃO ADMINSTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,  EXCEÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, OCUPANTE, BOA FE.  
_NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSENTIMENTO, COMUNIDADE INDIGENA, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS ENERGICOS, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, LOCALIZAÇÃO, RESERVA INDIGENA, UTILIZAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, ASSISTENCIA, (FUNAI), MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE.  
_PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, GRUPO INDIGENA, EXCEÇÃO, AD REFERENDUM, CONGRESSO NACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PESTE, INTERESSE, SOBERANIA, POSTERIORIDADE, DELIBERAÇÃO, PARLAMENTAR, GARANTIA, RETORNO, CESSAÇÃO, PERIGO, INICIATIVA, REMOÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, (FUNAI), CAMARA DO DEPUTADOS, SENADO, PENALIDADE, PRISÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADEU FRANÇA. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 02.
22/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CDUII E CME.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3894 COL 01.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 22 08 89 PAG 3894 COL 01.
17/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MOEMA SÃO THIAGO. DCN1 23 05 90 PAG 5498 COL 03.
17/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP MOEMA SÃO THIAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA INCOSNTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DA DEP MOEMA SÃO THIAGO. DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
17/12/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2370-A/89. DCN1 18 12 90 PAG 14776 COL 01.
25/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 03 A 04 04 91. DCN1 26 03 91 PAG 2580 COL 01.
07/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.