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PL 3821/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Esther Grossi - PT/RS 28/11/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Assegura ao aluno trabalhador a oferta de ensino regular para jovens e adultos, tanto no horário noturno quanto no diurno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ESTHER GROSSI.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62353 COL 02.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/01/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RECEBIDO PELA CECD
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Paulo Lima
06/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação.
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Redistribuído à Dep. Tânia Soares
27/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
28/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela aprovação deste.
29/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 30/08/01, Letra A, Parcial.
19/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10