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PL 3819/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3021/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 28/11/2000
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinqüenta por cento a contribuição previdenciária das associações comerciais e industriais.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução,  contribuição previdenciária, associação comercial, indústria, instituição assistencial, instituição beneficente, criação, emprego, interesse público, população carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62348 COL 02.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENTRADA NA COMISSÃO
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Ariston Andrade
26/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3819/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/2001 Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.