Imprimir

PL 3818/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 28/11/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite ao trabalhador utilizar ate 30% (trinta por cento) de seu saldo no FGTS para adquirir quotas de fundos de investimento de renda mista e titulos de renda fixa.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, titular, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, aplicação de recursos, cota, fundo de investimento, percentagem, total, ações, negociação, bolsa de valores, titulo de renda fixa, exigência, fundos, administração, instituição financeira, funcionamento, autorização, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CEICT, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62344 COL 02.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, com substitutivo.
19/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 26/6/2002.
01/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz
08/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Emerson Kapaz
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 50/2002 CEIC, pelo Dep. Emerson Kapaz
07/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Emerson Kapaz
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ronaldo Vasconcellos.
29/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Adolfo Marinho e Dep. Ronaldo Vasconcellos).
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Paulo Octávio, Alex Canziani, Rubem Medina e Marcos Cintra
19/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3818/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/06/2002 Despacho à CEICT, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 3818/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 3818/2000 Substitutivo 12/11/2002 Emerson Kapaz Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia no Tempo de Serviço - FGTS.
PRL 1 CDEICS => PL 3818/2000 Parecer do Relator 12/11/2002 Emerson Kapaz Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 3818/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Paulo Octávio, Alex Canziani, Rubem Medina e Marcos Cintra.
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 3818/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2002 CDEICS => PL 3818/2000 Requerimento 06/11/2002 Emerson Kapaz Requeremos a inclusão do Projeto de Lei Nº 3.818/2000, de autoria do Deputado José Roberto Batochio, na Ordem Do Dia desta Reunião,