PL 3816/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 230/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Dario Pereira - PFL/RN

18/05/1993

Ementa

Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/1993

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3816/1993 (12)

PL 325/1995; PL 1315/1988 (8), PL 82/1991 (1), PL 730/1991, PL 1234/1991, PL 1429/1991, PL 1634/1991, PL 3052/1992, PL 1478/1991, PL 1843/1991; PL 4198/1993; PL 6692/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/1993

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dario Pereira

18/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CEIC, CVT, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1315/88 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)

18/05/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

18/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1315/1988.

26/08/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93.
DCN1 25 08 93 PAG 17240 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 02.

02/09/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS PELO DEP JACKSON PEREIRA.

29/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-4198/93.

18/03/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM
PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

27/04/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI.
DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.

02/09/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI A
ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91,
PL. 1234/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92, APENSADOS, AS
EMENDAS 01, 03, 04, 05 E 09, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO
AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91 E PL. 4198/93, APENSADOS,
AS EMENDAS 02, 06, 07 E 08.

01/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
CINCO SESSÕES.
DCN1 02 12 94 PAG 14814 COL 01.

14/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.

•

RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.

14/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

26/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-325/95.

02/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, FAVORAVEL A ESTE
E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91, PL. 1234/91,
PL. 1634/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92 E CONTRARIO
AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93, PL. 325/95,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

05/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 06 06 95 PAG 12156 COL 01.

14/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS AO
SUBSTITUTIVO.

26/10/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ
BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO,
COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO.

01/11/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

VISTA AO DEP JOÃO RIBEIRO.
DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.

21/11/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO RIBEIRO, SEM SE
MANIFESTAR.

06/12/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ
BRAGA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91,
PL. 730/91, PL 1234/91, PL. 1634/91, PL. 1843/91 E
PL. 3052/92, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS
PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93 E PL. 325/95,
APENSADOS.
(PL. 3816-A/93).

21/08/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A CVT.

28/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA.
DCD 29 08 96 PAG 24315 COL 02.

29/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 96 PAG 24253 COL 02.

10/09/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/10/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MARCELO TEIXEIRA.
(PL. 3816-B/93).
DCD 05 03 97 PAG 0319 COL 01.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira, .

05/12/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

ENCAMINHADO A CME.

09/12/1996

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32358 COL 02.

•

RELATOR DEP ABELARDO LUPION.
DCD 10 12 96 PAG 32594 COL 02.

26/03/1997

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
DCD 27 03 97 PAG 8209 COL 02.

31/03/1997

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/09/1997

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, CONTRARIO
A ESTE E SEUS APENSADOS.

01/10/1997

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E SEUS APENSADOS.
(PL. 3816-C/93).

10/10/1997

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

29/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMIR LIMA.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-82/1991, do PL-325/1995, do PL-730/1991, do PL-1234/1991, do PL-1429/1991, do PL-1478/1991, do PL-1634/1991, do PL-3052/1992, do PL-4198/1993, e do PL-1843/1991, apensados, com emendas. (O PL-1.315/88, apensado, foi apreciado por esta Comissão em 29/11/1989)

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6692/2002.(DESPACHO INICIAL)

24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, e do PL 6692/2002, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. (O parecer do relator não contempla o PL 1315/88, apensado, uma vez que o mesmo foi aprovado nesta Comissão em 29/11/89)

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1353/2003.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins

•

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEIC, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1315/1988, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, do PL 6692/2002, e do PL 1353/2003, apensados, com emendas.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4637/2004.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do PL 730/1991, com emenda, do PL 82/1991, com emenda, do PL 1234/1991, com emenda, do PL 1429/1991, com emenda, do PL 1478/1991, com emenda, do PL 1634/1991, com emenda, do PL 1843/1991, com emenda, do PL 3052/1992, com emenda, do PL 1315/1988, com emenda, do PL 4198/1993, com emendas, do PL 325/1995, com emendas, do PL 6692/2002, com emenda, do PL 1353/2003 e do PL 4637/2004, apensados.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 730/1991, do PL 82/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 1843/1991, do PL 3052/1992, do PL 1315/1988, do PL 4198/1993, do PL 325/1995, do PL 6692/2002, do PL 1353/2003, e do PL 4637/2004, apensados, com emendas.

19/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7773/2010.

24/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

22/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)

06/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2044/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.478, de 1991; nº 4.198, de 1993; nº 325, de 1995; e nº 6.692, de 2002, do PL nº 3.816, de 1993. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 2047/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004".

15/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 2047/2019, conforme o despacho do seuinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.047/2019, porquanto a matéria versada nos Projetos de Lei n. 3.816/1993, n. 1.315/1988, n. 82/1991, n. 730/1991, n. 1.234/1991, n. 1.634/1991, n. 1.843/1991 e n. 3.052/1992 não é idêntica a qualquer matéria contida na Lei n. 9.478/1997. Os Projetos de Lei n. 1.353/2003 e n. 4.637/2004 são, obviamente, posteriores à Lei n. 9.478/1997, não havendo, portanto, que se falar em prejudicialidade em relação a eles. Tampouco há que se falar em prejudicialidade de projeto de lei em face de decreto, portaria ou instrumento normativo distinto de lei. Publique-se. Oficie-se.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.044/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.044/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.478/1991, 4.198/1993, 325/1995, 6.692/2002 e 3.816/1993, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1353/2003 do PL 3816/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1353/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3816/1993 o PL 4637/2004 e o PL 7773/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 1353/2003.