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PL 3816/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 230/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Dario Pereira - PFL/RN 18/05/1993
Ementa
Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências
Indexação
Autorização, estados, utilização, gás natural, gás combustível, veículos, transporte coletivo, transporte urbano, caminhão, transporte de carga, aluguel, táxi, carro oficial, empresa estatal, empresa privada, fundação, cooperativa, exigência, aprovação, secretaria, energia, Departamento Nacional de Combustíveis, competência, Executivo, cronograma, implementação, incentivo, indústria automotiva, fabricação, veículo automotor, critérios, conversão, motor, automóvel, oficina, abastecimento, empresa, especialização, distribuição, combustível líquido, diferença, limitação, preço, fornecimento, gás, combustível alternativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/1993 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3816/1993 (12)
PL 325/1995; PL 1315/1988 (8), PL 82/1991 (1), PL 730/1991, PL 1234/1991, PL 1429/1991, PL 1634/1991, PL 3052/1992, PL 1478/1991, PL 1843/1991; PL 4198/1993; PL 6692/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1993 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dario Pereira
18/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CEIC, CVT, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1315/88 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)
18/05/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1315/1988.
26/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93.
DCN1 25 08 93 PAG 17240 COL 01.
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 02.
02/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS PELO DEP JACKSON PEREIRA.
29/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-4198/93.
18/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM
PARECER.  AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
27/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI.
DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
02/09/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI A
ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91,
PL. 1234/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92, APENSADOS, AS
EMENDAS 01, 03, 04, 05 E 09, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO
AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91 E PL. 4198/93, APENSADOS,
AS EMENDAS 02, 06, 07 E 08.
01/12/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
CINCO SESSÕES.
DCN1 02 12 94 PAG 14814 COL 01.
14/12/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-325/95.
02/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, FAVORAVEL A ESTE
E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91, PL. 1234/91,
PL. 1634/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92 E CONTRARIO
AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93, PL. 325/95,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 06 06 95 PAG 12156 COL 01.
14/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS AO
SUBSTITUTIVO.
26/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ
BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO,
COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO.
01/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP JOÃO RIBEIRO.
DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO RIBEIRO, SEM SE
MANIFESTAR.
06/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ
BRAGA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91,
PL. 730/91, PL 1234/91, PL. 1634/91, PL. 1843/91 E
PL. 3052/92, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS
PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93 E PL. 325/95,
APENSADOS.
(PL. 3816-A/93).
21/08/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CVT.
28/08/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA.
DCD 29 08 96 PAG 24315 COL 02.
29/08/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 96 PAG 24253 COL 02.
10/09/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MARCELO TEIXEIRA.
(PL. 3816-B/93).
DCD 05 03 97 PAG 0319 COL 01.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira, .
05/12/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO A CME.
09/12/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32358 COL 02.
RELATOR DEP ABELARDO LUPION.
DCD 10 12 96 PAG 32594 COL 02.
26/03/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
DCD 27 03 97 PAG 8209 COL 02.
31/03/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, CONTRARIO
A ESTE E SEUS APENSADOS.
01/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E SEUS APENSADOS.
(PL. 3816-C/93).
10/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMIR LIMA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-82/1991, do PL-325/1995, do PL-730/1991, do PL-1234/1991, do PL-1429/1991, do PL-1478/1991, do PL-1634/1991, do PL-3052/1992, do PL-4198/1993, e do PL-1843/1991, apensados, com emendas. (O PL-1.315/88, apensado, foi apreciado por esta Comissão em 29/11/1989)
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6692/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, e do PL 6692/2002, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. (O parecer do relator não contempla o  PL 1315/88, apensado, uma vez que o mesmo  foi aprovado nesta Comissão em 29/11/89)
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1353/2003.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1315/1988, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, e do PL 6692/2002, apensados, com substitutivo.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEIC, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1315/1988, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, do PL 6692/2002, e do PL 1353/2003, apensados, com emendas.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4637/2004.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do PL 730/1991, com emenda, do PL 82/1991, com emenda, do PL 1234/1991, com emenda, do PL 1429/1991, com emenda, do PL 1478/1991, com emenda, do PL 1634/1991, com emenda, do PL 1843/1991, com emenda, do PL 3052/1992, com emenda, do PL 1315/1988, com emenda, do PL 4198/1993, com emendas, do PL 325/1995, com emendas, do PL 6692/2002, com emenda, do PL 1353/2003 e do PL 4637/2004, apensados.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 730/1991, do PL 82/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 1843/1991, do PL 3052/1992, do PL 1315/1988, do PL 4198/1993, do PL 325/1995, do PL 6692/2002, do PL 1353/2003, e do PL 4637/2004, apensados, com emendas.
19/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7773/2010.
24/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
06/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2044/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.478, de 1991; nº 4.198, de 1993; nº 325, de 1995; e nº 6.692, de 2002, do PL nº 3.816, de 1993. ".
Apresentação do Requerimento n. 2047/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004".
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 2047/2019, conforme o despacho do seuinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.047/2019, porquanto a matéria versada nos Projetos de Lei n. 3.816/1993, n. 1.315/1988, n. 82/1991, n. 730/1991, n. 1.234/1991, n. 1.634/1991, n. 1.843/1991 e n. 3.052/1992 não é idêntica a qualquer matéria contida na Lei n. 9.478/1997. Os Projetos de Lei n. 1.353/2003 e n. 4.637/2004 são, obviamente, posteriores à Lei n. 9.478/1997, não havendo, portanto, que se falar em prejudicialidade em relação a eles. Tampouco há que se falar em prejudicialidade de projeto de lei em face de decreto, portaria ou instrumento normativo distinto de lei. Publique-se. Oficie-se.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.044/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.044/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.478/1991, 4.198/1993, 325/1995, 6.692/2002 e 3.816/1993, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1353/2003 do PL 3816/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1353/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3816/1993 o PL 4637/2004 e o PL 7773/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 1353/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3816/1993    Emendas apresentadas
PL 3816/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/1993 A CEIC, CVT, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1315/88 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)
PL 3816/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CCJC => PL 3816/1993 Parecer do Relator 06/10/2005 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do PL 730/1991, com emenda, do PL 82/1991, com emenda, do PL 1234/1991, com emenda, do PL 1429/1991, com emenda, do PL 1478/1991, com emenda, do PL 1634/1991, com emenda, do PL 1843/1991, com emenda, do PL 3052/1992, com emenda, do PL 1315/1988, com emenda, do PL 4198/1993, com emendas, do PL 325/1995, com emendas, do PL 6692/2002, com emenda, do PL 1353/2003 e do PL 4637/2004, apensados.
PRL 6 CCJC => PL 3816/1993 Parecer do Relator 04/08/2009 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 730/1991, do PL 82/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 1843/1991, do PL 3052/1992, do PL 1315/1988, do PL 4198/1993, do PL 325/1995, do PL 6692/2002, do PL 1353/2003, e do PL 4637/2004, apensados, com emendas.
PRL 7 CCJC => PL 3816/1993 Parecer do Relator 09/10/2019 Sergio Toledo Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3816/1993 Parecer do Relator 26/10/1995 LUIZ BRAGA PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ
BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO,
COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CEIC => PL 3816/1993 Substitutivo 26/10/1995 LUIZ BRAGA Suprima-se o art 3º
PAR 1 CDEICS => PL 3816/1993 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3816/1993 Parecer do Relator 10/09/1997 Jorge Tadeu Mudalen PARECER DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, CONTRARIO
A ESTE E SEUS APENSADOS.
PAR 1 CME => PL 3816/1993 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Minas e Energia
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3816/1993 Parecer do Relator 30/10/1996 Marcelo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira, .
PAR 1 CVT => PL 3816/1993 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 3816/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2044/2019 Requerimento de Desapensação 06/08/2019 Sergio Toledo Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.478, de 1991; nº 4.198, de 1993; nº 325, de 1995; e nº 6.692, de 2002, do PL nº 3.816, de 1993.
REQ 2047/2019 Requerimento de Prejudicialidade 06/08/2019 Sergio Toledo Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004.