PL 3815/1993

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6125/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MENDONCA NETO - PDT/AL

18/05/1993

Ementa

Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento

Explicação da Ementa

Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de oito (08) anos.

Indexação

Definição, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Senado Federal, pena, perda de função pública, impeachment, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da Republica, Advogado Geral da União.
_Definição, ato, Presidente da República, crime de responsabilidade, atentado, Constituição Federal, existência, União, liberdade, atuação, legislação, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministerio Público, exercício, direitos políticos, direitos sociais, direitos e garantias individuais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, guarda, utilização, dinheiro, Fazenda Nacional.
_Definição, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, ato, assinatura, Presidente da República, falta, comparecimento, Câmara dos Deputados, Senado federal , comissões, comissão permanente, Congresso Nacional, inexistência, justificação, informação, declaração falsa, negligência, omissão.
_Normas, direitos, cidadão, denúncia, Presidente da República, Ministro de Estado, crime de responsabilidade, exigência, denunciante, apresentação, documento, testemunha, competência, Câmara dos Deputados, formação, comissão especial, emissão, parecer,
decretação, acusação, intimação, acusado, mesa diretora, suspensão, função pública, pagamento, vencimentos, possibilidade, remessa, processo, julgamento, Senado federal, Supremo Tribunal Federal (STF), acusação, presidente, fixação, prazo, inabilitação, destituição, perda, cargo público.
_Direitos, cidadão, denúncia, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da República, Advogado Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Senado federal , criação, comissão especial, emissão, parecer, procedência, acusação, comunicação, Presidente da República, denunciante, denunciado, julgamento, acusação, defesa, condenação, destituição, cargo público.
_Direitos, cidadão, denúncia, Governador, estado (ente federado), Distrito Federal, Secretário de Estado, crime de responsabilidade, competência, assembléia legislativa, procedência, acusação, tribunais, julgamento, decretação, perda, cargo público, impeachment.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/1993

APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO.
DCN1 19 05 93 PAG 10189 COL 01.

03/06/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 06 93 PAG 11693 COL 02.

03/06/1993