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PL 2357/1964
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4503/1964
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/1964
Ementa
INSTITUI, NO MINISTERIO DA FAZENDA, O CADASTRO GERAL DE PESSOAS JURIDICAS, CRIA O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4503/64. DOFCS 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE (MSG 718-B/64). RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0730 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 64 PAG 8712 COL 02.
30/11/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4503/64. DOFCS 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE (MSG 718-B/64). RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0730 COL 03.