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PL 3814/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/10/1989
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO AOS TRABALHADORES, O DIREITO DE RECEBER, AO SE APOSENTAREM, TODOS OS SEUS BENEFICIOS COMO SE TIVESSEM SIDO DEMITIDOS INVOLUNTARIAMENTE.
Indexação
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, BENEFICIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS,
EPOCA, APOSENTADORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1992 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 22 09 89 PAG 10171 COL 03.
10/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR, CTB E CF.(DESPACHO INICIAL)
10/10/1989 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 10 89 PAG 11211 COL 02.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
23/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 25 04 92 PAG 7440 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI. DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIG0 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
28/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Luciano Castro.
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
• Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
22/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3772/2000.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jair Meneguelli.
16/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3772/2000 apensada.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento, REQ 28/2002 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3772/2000
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6620/2002, PL-3772/2000 apensadas.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
22/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 3007/2005, pela Comissão de Finanças e Tributação
19/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
20/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 6.620/02,  4.417/04 e do PL nº 3.772/00, apensados.
25/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados.
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Cunha
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3814/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/1989 A CCJR, CTB E CF.(DESPACHO INICIAL)
15/04/1992 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 3814/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3814/1989 Parecer do Relator 26/10/2005 Antonio Cambraia Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3814/1989 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Cunha.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 3814/1989 Parecer Vencedor 22/03/2002 Jovair Arantes Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 3814/1989 Voto em Separado 10/04/2002 Jair Meneguelli
PAR 1 CTASP => PL 3814/1989 Parecer de Comissão 30/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3814/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 28/2002 CTASP => PL 3772/2000 Requerimento 05/06/2002 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei n.º 5.452, de 1º amio de 1943, e dá  outras providências.