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REQ 3430/2015 => PL 4293/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4293/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 03/11/2015
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.293, de 2012, para que seja concedida apreciação de mérito da proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.430/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.293/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3430/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.293, de 2012, para que seja concedida apreciação de mérito da proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
16/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.430/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.293/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..
16/11/2015 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3430/2015 => PL 4293/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.430/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.293/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..