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PL 3812/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1858/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 05/11/1997
Ementa
Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, fotografia, nome, criança, adolescente, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, pais, responsável, aviso, contas, correspondência, documento oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1858/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3812/1997 (4)
PL 560/1999; PL 636/1999; PL 1647/1999; PL 6638/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.
20/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 97 PAG 36605 COL 02.
21/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
01/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE ROCHA.
10/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF CCTCI-P/149/98, DA CCTCI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CTASP, QUE DEVERA SER OUVIDA APOS ESTA COMISSÃO.
21/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
21/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/11/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ ROCHA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JOSE ROCHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DR HELIO.
Findo o prazo, foi apresentada
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 560/1999.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 636/1999.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.647/1999.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1858/99.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6638/2002.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3812/1997    Emendas apresentadas
PL 3812/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/1997 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/05/1998 DESPACHO A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
11/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1858/99.