SBT 2 CCJC => PL 139/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 139/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andre Moura - PSC/SE

03/11/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).