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VTS 1 CCJC => PEC 4/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 4/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elmar Nascimento - DEM/BA 03/11/2015
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).