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PLP 184/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 396/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabricio Oliveira - PSB/SC 03/11/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, regulamentação, anterioridade, exigibilidade, obrigação tributária acessória, aplicação, penalidade pecuniária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-396/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-396/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2015.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
DCD 18/11/15 PAG 298 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 184/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-396/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade