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PL 3473/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 29/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  eletrodoméstico, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3473/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 500 COL 01.
12/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG)
13/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Misael Varella (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD do dia 22/06/16 PÁG 335 COL 01, Letra A.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
08/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 271/2016, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.473/2015, que 'Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.'".
28/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
01/02/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
25/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas com Deficiência.
26/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para atualização da legislação orçamentária.
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3473/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3473/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3473/2015 Parecer do Relator 25/10/2017 Carlos Melles Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas com Deficiência.
SBT 1 CFT => PL 3473/2015 Substitutivo 25/10/2017 Carlos Melles
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3473/2015 Parecer do Relator 17/05/2016 Misael Varella Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CPD => PL 3473/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 3473/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 20/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas com deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.
PL 3473/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2016 CFT => PL 3473/2015 Requerimento 16/11/2016 Elmar Nascimento Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.473/2015, que "Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências."