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SBR 1 CCJC => EMC-A 3 CVT => PL 460/2011 |
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Subemenda de Relator |
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Acessória de: |
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EMC-A 3 CVT => PL 460/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tia Eron - PRB/BA |
29/10/2015 |
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Ementa |
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SUBEMENDA DA RELATORA À EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 3º. O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:
"Art. 181 ..................................................................
XX - em locais reservados a pessoas com deficiência ou a idosos, sem credencial que comprove tal condição;
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo (placa - Estacionamento Regulamentado)" |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). |
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