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PL 3469/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 276/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Marun - PMDB/MS 29/10/2015
Ementa
Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS.
Indexação
Revogação, Decreto federal, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobras). _Alteração, Lei Federal, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PL-276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3469/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS".
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 144 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3469/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PL-276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária