Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC07415, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
| EMC 1/2015 PEC07415 => PEC 74/2015 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 74/2015 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Mara Gabrilli - PSDB/SP, Luiza Erundina - PSB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Bruno Araújo - PSDB/PE, Cacá Leão - PP/BA e outros | 29/10/2015 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC07415) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC07415, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC07415, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC07415 => PEC-74/2015 | |||||||||||||||||||