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PL 3807/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3418/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG 28/11/2000
Ementa
Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, colocação, utilização, invólucro, proteção, embalagem, refrigerante, cerveja.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2002 Apense-se ao PL-3418/2000. (Novo Despacho). Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação deste e do seu apensado ao PL. 3418/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3807/2000 (2)
PL 7043/2002; PL 7468/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 30 11 00  PAG 62326.
24/01/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RECEBIDO PELA CDCMAM
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Luciano Pizzatto
22/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7043/2002.
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3418/2000. (Novo Despacho). Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação deste e do seu apensado ao PL. 3418/00.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7468/2002.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3807/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/2002 Apense-se ao PL-3418/2000. (Novo Despacho). Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação deste e do seu apensado ao PL. 3418/00.