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PL 2348/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LEOPOLDO BESSONE - PMDB/MG 22/05/1989
Ementa
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189, 190 E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO AS EXIGENCIAS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA, OS CRITERIOS DE EXCLUSÃO DA MEDIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE, E OS REQUISITOS PARA CLASSIFICAR A PROPRIEDADE PRODUTIVA, O INTERESSE SOCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO, A TRANSMISSÃO VOLUNTARIA DA PROPRIEDADE E A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NA AQUISIÇÃO E PARCERIA AGRICOLA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO BESSONE. DCN1 17 05 89 PAG 3523 COL 01.
22/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3884 COL 03.
22/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
21/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 91/90-CCJ, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 2781/89.
21/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO, PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 2781/89, PARA QUE PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DCN1 11 08 90 PAG 9188 COL 02.
12/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 91/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 2781/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 91 PAG 14057 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PL. 11/91. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.