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PL 2348/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LEOPOLDO BESSONE - PMDB/MG 22/05/1989
Ementa
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189, 190 E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO AS EXIGENCIAS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA, OS CRITERIOS DE EXCLUSÃO DA MEDIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE, E OS REQUISITOS PARA CLASSIFICAR A PROPRIEDADE PRODUTIVA, O INTERESSE SOCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO, A TRANSMISSÃO VOLUNTARIA DA PROPRIEDADE E A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NA AQUISIÇÃO E PARCERIA AGRICOLA.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, POLITICA AGRICOLA, REFORMA AGRARIA, REQUISITOS, EXECUÇÃO, NUMERO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.  _GARANTIA, PROPRIEDADE RURAL, EXCLUSÃO, REFORMA AGRARIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, FIBRA VEGETAL, BEM ESTAR SOCIAL, COMUNIDADE, INCENTIVO, INICIATIVA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROTEÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, TERRAS, EROSÃO, SOLO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RELAÇÃO DE EMPREGO, OBSERVAÇÃO, AREA, ROTATIVIDADE, CULTIVO, PASTAGEM, BENFEITORIA, FLORESTA, VEGETAÇÃO, PRODUÇÃO, CARVÃO VEGETAL, LENHA, MATERIA PRIMA, AGUAS FLUVIAIS.
_DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXCLUSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, LIMITAÇÃO, AREA, VARIAÇÃO, ESTADOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE. _DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, INCIDENCIA, AREA, IMOVEL RURAL, INDICE, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO, PROPRIEDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
_FIXAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, AVALIAÇÃO, BENFEITORIA, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, TRANSMISSÃO, VOLUNTARIO, VISTORIA, DILIGENCIA, INTERESSADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, LEVANTAMENTO DE DADOS, ASSENTAMENTO RURAL, EXODO RURAL, GLEBA, VALOR, TERRAS, PREÇO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE TRAMISSÃO, BENS IMOVEIS, ZONA RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990). MANUTENÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, TERRA ESTRANGEIRA, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, PESSOA FISICA ESTRANGEIRA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA. MANUTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, USUCAPIÃO.
_ OBRIGATORIEDADE, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, IMPRODUTIVIDADE, LATIFUNDIO, IMOVEL RURAL, GARANTIA, DEFESA, PROPRIETARIO.  _MANUTENÇÃO, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE, POSSEIRO, IMOVEL RURAL, TRANSFERENCIA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, TENSÃO SOCIAL, ZONA RURAL.  _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, EFICACIA, ATO, CONTRATO, TERCEIROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO BESSONE. DCN1 17 05 89 PAG 3523 COL 01.
22/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3884 COL 03.
22/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
21/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 91/90-CCJ, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 2781/89.
21/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO, PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 2781/89, PARA QUE PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DCN1 11 08 90 PAG 9188 COL 02.
12/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 91/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR DESTE O PL. 2781/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 91 PAG 14057 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO AO PL. 11/91. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.