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PL 3452/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13435/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dulce Miranda - PMDB/TO 28/10/2015
Ementa
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Indexação
Criação, Mês do Aleitamento Materno, comemoração, agosto, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.452/2015: à CMULHER, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13435/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 02.
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 327/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3452/2015, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno".
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 70 COL 01.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
18/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
30/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
09/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Jorge Silva.
23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 782 COL 01, Letra A.
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016)
02/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.452/2015: à CMULHER, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 314/16 - COPER solicitando a devolução deste.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
16/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
19/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2016)
08/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerramento automático do prazo para emendas ao projeto, em virtude de aprovação de requerimento de urgência. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6021/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
".
08/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6021/2017 => PL 3452/2015.
08/03/2017 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei n° 3452, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3452-B/2015).
DCD de 09/03/17 PÁG 154 COL 01.
09/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP
13/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/17/SGM-P.
23/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 185/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13435/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 02.
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 327/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3452/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.452/2015: à CMULHER, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 3452/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3452/2015 Parecer do Relator 30/06/2016 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3452/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3452/2015 Autógrafo 10/03/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3452/2015 Parecer Proferido em Plenário 08/03/2017 Shéridan Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CMULHER => PL 3452/2015 Parecer Proferido em Plenário 08/03/2017 Soraya Santos Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 3452/2015 Redação Final 08/03/2017 Shéridan Redacao Final
PL 3452/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5404/2016 => PL 7441/2010 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 6021/2017 => PL 3452/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.