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PL 3451/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 756/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Sousa - PSDB/GO 28/10/2015
Ementa
Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (2006), criminalização, recursos não contabilizados, pena, partido político, campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3451/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 47 COL 01.
16/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3451/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade