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EMR 1 CMADS => PL 616/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 616/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 28/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
28/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).