PL 3804/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10410/2002

Origem:

MSC 1781/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/11/2000

Ementa

Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Indexação

Criação, emprego público, técnico, analista, quadro de pessoal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concurso público, promoção, jornada de trabalho, salário, bônus, desempenho funcional. _ Criação, cargo publico, Procurador Federal, emprego publico, Analista, orgão regulador, quadro de pessoal, Agência Nacional de Águas (ANA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.410/02. DOFC 14 01 02 PAG 003 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 26/02-PE e MSG 7/02-CN)
Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

•

Encaminhado à CCP

29/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 30 11 00 PÁG 62314 COL 02.

25/01/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

25/01/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

29/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Luciano Castro

03/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

31/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

10/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

27/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3804-A/00).
DCD 04 10 01 PÁG 47760 COL 02.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

08/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

08/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Milton Monti

11/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Parcial PAG 47760.

•

Encaminhada à publicação.

15/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

28/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Domiciano Cabral

04/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/01, Letra B, Parcial, PÁG 61162, COL 02.

12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT.

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

13/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Odelmo Leão, Líder do PPB; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; João Grandão, na qualidade de Líder do PT, e outro; que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.
Discussão deste projeto pelos Dep Walter Pinheiro, Giovanni Queiroz e José Antonio Almeida.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votaçãodo Substitutivo adotado pela CTASP pelos Dep Laura Carneiro, Lincoln Portela, João Grandão, Hugo Biel e Ricardo Barros.
Aprovação do Substitutivo adotado pela CTASP.
Prejudicado o projeto inicial, ressalvada a emenda adotada pela CFT.
Aprovação da emenda adotada pela CFT.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
Despacho ao Senado Federal. PL. 3904-C/00.
DCD 14 12 01 PÁG 66239 COL 01.

14/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. PS-GSE/642/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

11/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.410/02. DOFC 14 01 02 PAG 003 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 26/02-PE e MSG 7/02-CN)
Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 07/02-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0971, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Bello Parga, Gerson Camata, Osmar Dias e Wellington Roberto.
DEPUTADOS: Luciano Castro, Milton Monti, Domiciano Cabral e Fernando Gabeira.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0978, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 96. DCN de 21/05/2004, pág 794.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 96 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16477 e 16520, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 87 e 130.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3804/2000 Emendas apresentadas

PL 3804/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL 3804/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3804/2000

Parecer do Relator

13/12/2001

Domiciano Cabral

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3804/2000

Parecer do Relator

22/11/2001

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

PAR 1 CFT => PL 3804/2000

Parecer de Comissão

29/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 3804/2000

Substitutivo

28/08/2001

Luciano Castro

PAR 1 CTASP => PL 3804/2000

Parecer de Comissão

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 1 CTASP => PL 3804/2000

Parecer do Relator

03/10/2001

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo.