PL 3804/1993

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6025/2005

Origem:

MSC 256/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/06/1993

Ementa

Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, fixação, normas, uniformização, interpretação, jurisprudência, prevenção, conflito de jurisprudência, adoção, súmula, voto, maioria absoluta, membros, tribunais, suspensão, pendência, processo, prazo, julgamento.
_Proibição, concessão, liminar, contestação, sumula, cessação, eficacia, efeito suspensivo, recurso judicial, previsão, antecipação, tutela.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 3804/1993 (3)

PL 4627/1994 (2), PL 1795/2003 (1), PL 3157/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

11/06/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 06 93 PAG 12373 COL 02.

11/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.
DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM.
DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02.

17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.

09/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DA EMENDA.
VISTA AO DEP HELVECIO CASTELLO.

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELVECIO CASTELLO,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DA EMENDA. APROVAÇÃO DO
PARECER DO DEP HELVECIO CASTELLO, DESIGNADO RELATOR DO
VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS
DOS DEP PRISCO VIANA E DEP NELSON JOBIM. O PARECER DO
PRIMITIVO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DCN1 10 03 95 PAG 2993 COL 02.

13/02/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
(PL. 3804-A/93).
DCN1 09 03 95 PAG 2789 COL 01.

17/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO
COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO
SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 02 03 95.
DCN1 17 02 95 PAG 1894 COL 02.

23/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 02/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS,
CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
PLENARIO.
DCN1 12 08 95 PAG 17708 COL 02.

22/03/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 02/95, DO DEP INOCENCIO OLIVERIA E
OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
RETIRADO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO
A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 23 03 95 PAG 4100 COL 01.

29/03/1995

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR.
REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROMEL ANIZIO.
REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR. SIM - 155; NÃO - 235;
ABST - 002; TOTAL - 392.
VOLTA A CCJR PARA EXAME DO MERITO EM CARATER CONCLUSIVO.

29/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR PARA EXAME DO MERITO EM CARATER
CONCLUSIVO. (REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR EM APRECIAÇÃO
PRELIMINAR).
DCN1 30 03 95 PAG 4798 COL 02.

04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 04 95 PAG 5133 COL 01.

•

RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCN1 06 04 95 PAG 5683 COL 02.

20/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02.

26/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-393/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4627/94 A ESTE.

17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP DARCI COELHO.

22/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.

18/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda.

21/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

25/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. José Antonio Almeida, Dep. José Roberto Batochio, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Dep. Vicente Arruda).

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3577/2004.

01/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.740/04. Publique-se

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

25/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o PL 3157/2008 reconstituído.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

26/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 2/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1/1993, 1/2007, 3/2007 e 4/2007, do PL 4627/1994 e do PL 3157/2008, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1795/2003, apensado.

27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2009)

09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

09/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 360/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.

03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 360/2011 á CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.

22/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de

•

Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005

12/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3804/1993 Emendas apresentadas

PL 3804/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/1993

A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

29/03/1995

DESPACHO A CCJR PARA EXAME DO MERITO EM CARATER
CONCLUSIVO. (REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR EM APRECIAÇÃO
PRELIMINAR).
DCN1 30 03 95 PAG 4798 COL 02.

26/09/1995

DEFERIDO OF P-393/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4627/94 A ESTE.

25/10/2011

PL 3804/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3804/1993

Parecer do Relator

09/08/2001

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.

VTS 21/2001 CCJC => PL 3804/1993

Voto em Separado

03/10/2001

José Roberto Batochio

PRL 2 CCJC => PL 3804/1993

Parecer do Relator

26/05/2009

Paulo Magalhães

SBT 1 CCJC => PL 3804/1993

Substitutivo

26/05/2009

Paulo Magalhães

O Congresso Nacional decreta

PL 3804/1993 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

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Ementa

REC 2/1995 => PL 3804/1993

Recurso

23/02/1995

Inocêncio Oliveira

Requer, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.804/93, de autoria do Poder Executivo, seja apreciado pelo Plenário, quanto à sua constitucionalidade, em face do parecer contrário da CCJR.