VTS 1 CCJC => PL 139/1999

Voto em Separado

Acessória de:

PL 139/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cristiane Brasil - PTB/RJ

28/10/2015

Ementa

Altera a Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).