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PL 3803/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2559/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 27/11/2000
Ementa
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2559/00.
DCD 29 11 00 PAG 61965 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 3803/2000 (1)
PL 5495/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2559/00.
DCD 29 11 00 PAG 61965 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 29 11 00  PAG  61965.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5495/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-5495/2001 a esta.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2559/2000
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2559/2000
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.